RASCUNHO — não revisado por advogado. Este texto descreve com precisão como a plataforma funciona, e foi revisado contra o CDC (arts. 49, 51 e 101) e o Marco Civil da Internet. Ainda assim, quem o escreveu programa, não advoga. Antes do primeiro cliente pagante, precisam de validação profissional: a delimitação do teto de indenização (seção 7), os prazos de estorno (8.3) e de retenção fiscal, e o foro (11). Os campos marcados [preencher] exigem dados da empresa.

Termos de Uso

Versão 2026-09-22

1. O que é o serviço

O VendaMais é uma ferramenta de automação para afiliados. Ela busca ofertas nas APIs oficiais do Mercado Livre, Amazon, AliExpress e Shopee usando as suas credenciais de afiliado, filtra o resultado segundo as regras que você configura, e publica no seu canal do Telegram com os seus links.

A plataforma não é parceira, revendedora ou representante de nenhuma dessas empresas, não vende produtos e não intermedeia nenhuma venda. Toda comissão gerada é sua e é paga a você diretamente pelo programa de afiliados de cada loja.

2. Quem pode usar

Maiores de 18 anos, com contas próprias e aprovadas nos programas de afiliados que pretende conectar. Uma conta por pessoa ou empresa; os dados do cadastro precisam ser verdadeiros.

3. Sua conta

Você é responsável pela sua senha e por tudo que for feito com a sua conta.
Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e encerre as outras sessões em Segurança — o efeito é imediato.
A senha é guardada como hash. Não conseguimos recuperá-la para você, só permitir que você defina uma nova.

4. Suas credenciais de API

Ao conectar uma loja, você nos autoriza a usar aquela credencial exclusivamente para o funcionamento do seu bot: consultar ofertas, renovar o token quando a loja exigir, e publicar no seu canal.

As credenciais ficam cifradas e nunca são exibidas de volta em tela.
Você pode remover qualquer conexão a qualquer momento, no painel.
WhatsApp: leia isto antes de conectar. A publicação no WhatsApp é feita por um gateway que você hospeda (WPPConnect ou Evolution API), que conversa com o WhatsApp em nome do seu número. Isso contraria os termos de uso do WhatsApp, e o risco concreto é o banimento do número. Não há alternativa oficial equivalente: a API oficial da Meta limita grupo a 8 membros e cobra por mensagem enviada. Ao conectar, você declara estar ciente disso e assume o risco integralmente — use um número dedicado, nunca o seu pessoal ou o do seu negócio.
Use uma aplicação exclusiva para esta plataforma, principalmente no Mercado Livre. A ML rotaciona o refresh token a cada renovação: se a mesma aplicação for usada aqui e em outro bot seu, cada renovação invalida a outra e os dois param de funcionar.
Você é responsável por respeitar os termos de cada programa de afiliados e os limites de uso das APIs deles.

5. O que você não pode fazer

Usar credenciais que não sejam suas, ou de conta de terceiro sem autorização.
Publicar conteúdo ilegal, enganoso, ou anunciar desconto que você sabe ser falso.
Tentar acessar dados de outro cliente, sondar a infraestrutura ou contornar limites de uso.
Revender, sublicenciar ou operar a plataforma como serviço para terceiros sem acordo escrito.

Descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

6. Disponibilidade e mudanças

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não há garantia de disponibilidade contínua, de volume de ofertas encontradas, de comissão ou de qualquer resultado comercial. Manutenções, instabilidade das APIs das lojas e mudanças que elas façam sem aviso afetam o funcionamento e estão fora do nosso controle.

Funcionalidades podem ser alteradas ou descontinuadas. Mudança material é avisada por e-mail com antecedência razoável.

7. Limitação de responsabilidade

Esta seção é a que mais importa você entender antes de conectar qualquer conta.

Se você é consumidor pessoa física, o Código de Defesa do Consumidor se aplica e prevalece sobre qualquer limitação abaixo. O art. 51, I, do CDC considera nula a cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito. As limitações desta seção valem entre empresas (uso profissional); contra consumidor, valem apenas no que a lei permitir.

Perda de acesso à sua conta de marketplace. As lojas, o Telegram e o WhatsApp aplicam as regras deles às suas contas. Advertência, limitação, suspensão, banimento, bloqueio de comissão, revogação de token ou reprovação no programa de afiliados decorrem da relação entre você e aquela empresa, da qual não somos parte e sobre a qual não temos ingerência. Você declara conhecer os termos de cada programa e assume esse risco ao conectar cada credencial.
Publicações do seu bot. O que é publicado sai em seu nome, com os seus links, para os seus assinantes. Preço desatualizado, oferta que acabou, descrição errada vinda da API da loja ou cupom que não funciona são de sua responsabilidade perante o seu público. O modo de teste existe justamente para você validar antes de ligar a publicação real.
Falhas de terceiros. Não respondemos por indisponibilidade, mudança de formato, erro ou decisão das APIs das lojas, do Telegram, do WhatsApp, do provedor de hospedagem, do provedor de e-mail, do meio de pagamento ou da sua conexão.
Teto (uso profissional). Havendo responsabilidade comprovada por falha exclusiva da plataforma em contratação não sujeita ao CDC, a indenização total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. [revisar com advogado: a delimitação "não sujeita ao CDC" é o que evita a nulidade do art. 51, I, mas a redação precisa de validação]

8. Preço, pagamento e cancelamento

8.1. Plano e período de teste

Toda conta nova começa com 14 dias de teste gratuito, com acesso completo e sem pedir cartão. Terminado o teste, o bot para até a assinatura ser contratada — sua conta, seus dados e suas configurações permanecem.

A assinatura custa R$ 39,90 por mês. O preço vigente aparece sempre em Assinatura.

8.2. Formas de pagamento

Cartão de crédito — renovação automática. A cobrança se repete a cada 30 dias até você cancelar. Os dados do cartão são digitados no ambiente do Mercado Pago e não passam pelos nossos servidores.
Pix — avulso. Cada pagamento compra 30 dias e não renova sozinho. Pagando antes do vencimento, os dias restantes são somados: você não perde nada por pagar adiantado.

8.3. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Por ser contratação pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, e receber de volta tudo o que pagou, corrigido. Basta pedir por rondinelealves@gmail.com ou cancelar em Assinatura dentro do prazo. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após o pedido — o prazo de aparecer na fatura é do seu banco ou da administradora do cartão.

8.4. Cancelamento e reembolso fora dos 7 dias

Você cancela quando quiser, sozinho, em Assinatura — sem ligar para ninguém e sem justificar. O cancelamento encerra a renovação, não o acesso: o bot continua rodando até o fim do período que você já pagou, porque esse período foi contratado e será entregue. Passados os 7 dias do art. 49, não há reembolso proporcional do período em curso.

8.5. Atraso e suspensão

Vencido o período sem renovação, o bot para de publicar. A conta, as credenciais, as categorias e o histórico continuam intactos e voltam a funcionar assim que a assinatura for regularizada. Não cobramos multa nem juros por atraso — simplesmente não há serviço até o pagamento.

Dados de contas com assinatura vencida são mantidos por 12 meses. Depois disso podemos excluí-los, com aviso por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência.

8.6. Mudança de preço

O preço pode mudar. Alteração é comunicada por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência e só vale a partir da renovação seguinte — nunca em período já pago. Se não concordar, cancele antes da renovação e nada será cobrado.

Reajuste anual, se houver, segue o IPCA ou o índice que o substituir.

9. Encerramento

Você pode encerrar quando quiser, em Meus dados. A exclusão é imediata e definitiva: apaga conta, credenciais, categorias, histórico e auditoria, sem como desfazer. Remover a sua conta aqui não mexe nas suas contas de afiliado nem no seu canal do Telegram — eles continuam seus e intactos.

Podemos encerrar a sua conta em caso de descumprimento destes termos, com aviso prévio sempre que possível.

10. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira.

Se você é consumidor, pode demandar no foro do seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I) — este é um direito seu e nada nestes termos o afasta. Para contratações entre empresas, fica eleito o foro de [preencher: comarca].

Antes de qualquer processo, tente o suporte: quase tudo se resolve por e-mail. Você também pode registrar reclamação no consumidor.gov.br.

12. Aceite

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você concorda com esta versão dos termos. Registramos a data, a hora e a versão aceitas.

Veja também a Política de Privacidade.